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JUSTIÇA SE CONQUISTA COM ESTRATÉGIA E VONTADE DE VENCER.

Artigos & Notícias

Queda na arrecadação de tributos sobre lucro de empresas desacelera

A arrecadação federal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desacelerou queda no primeiro semestre deste ano, qu...
26/08/2016
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Receita confirma adiamento do prazo de entrega do eSocial

A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou que a data de entrega do eSocial será adiada mais uma vez. Em entrevista por e-mail ao DCI, a assessoria de comunicação do órgão disse que o atual calendário do ...
25/08/2016
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Exclusão do Refis pode ser rebatida na Justiça

Empresas que foram excluídas de parcelamentos antigos e mais vantajosos com o governo federal têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário. Em muitos casos, os magistrados têm determinado a reinclusã...
24/08/2016
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Incide ICMS sobre importação de mercadorias por contribuintes não habituais

O Superior Tribunal de Justiça considera que, após a alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobr...
23/08/2016
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Confira os direitos garantidos de quem está estagiando e das empresas contratantes

O estágio é a porta de entrada no mercado de trabalho para muitos estudantes do ensino médio e técnico, universitários ou recém-formados. A oportunidade de adquirir experiência na área de estu...
22/08/2016
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Resolução do CNJ vai auxiliar contencioso empresarial de massa

Por André Macedo de Oliveira e Sarah Roriz de Freitas A recente Resolução 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, terá impacto relevante na gestão dos processos do contencioso de mass...
19/08/2016
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Atraso em verbas rescisórias não gera dano moral automático, define TRT-1

Quando a empresa atrasa o pagamento de trabalhadores dispensados, só há dano moral se ficarem comprovados transtornos de ordem pessoal ao ex-empregado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da...
18/08/2016
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Pagamento de participação nos lucros é livre, mas tem regras

A disciplina legal da participação nos lucros e resultados é relativamente recente, tendo sido inicialmente regulamentada por Medida Provisória e convertida na Lei 10.101/2000. O objetivo dessa lei é assegurar &l...
17/08/2016
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Debêntures adquiridos por sócios configura distribuição disfarçada de lucros

Um caso no qual uma empresa emite debêntures que são adquiridos exclusivamente por sócios da companhia configura um modo de distribuir lucros de forma disfarçada e, consequentemente, pagar menos impostos. O entendimento ...
16/08/2016
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Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU

Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federai...
15/08/2016
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Apesar da crise, Brasil é um dos melhores investimentos deste ano

O Brasil pode até estar às voltas com um escândalo de corrupção, o impeachment da presidente Dilma Rousseff e a epidemia do vírus zika. Mas, no momento em que o Rio dá início à sua Olim...
12/08/2016
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Marfrig não pagará pensão mensal a empregada por redução temporária da capacidade de trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Marfrig Global Foods S.A. da condenação ao pagamento de pensão mensal a uma empregada que teve a capacidade de trabalho reduzida temporariamente. Segundo a relatora do...
11/08/2016
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TST absolve Banco do Brasil de pagar horas extras para auditor com cargo de confiança

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso do Banco do Brasil S.A. e o absolveu do pagamento de horas extras a um auditor da instituição. A SDI-1 ...
10/08/2016
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Mais burocracia para as empresas do Simples Nacional

Empresas paulistas enquadradas no regime do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual  (MEI) , devem ficar atentas ao preenchimento e prazo de entrega de uma declaração que p...
09/08/2016
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Novo Refis para salvar a pátria

Terminou às 23h59 de sexta-feira (29) o prazo de consolidação das dívidas previdenciárias do programa de parcelamento "Refis da Copa" lançado em junho de 2014 antes da histórica ...
08/08/2016
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Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas

Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas Idealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas há 10 anos, o regime simplificado passa por mudanças no Congresso, onde acabou se enroscando no emaranhado tribut&aac...
05/08/2016
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Justiça anula cobrança de IR por erro no cálculo de dedução

Um enfermeiro de Porto Alegre obteve na Justiça o direito de anular uma dívida de R$ 13,5 mil cobrada pela Fazenda Nacional relativa ao Imposto de Renda (IR). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ente...
04/08/2016
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Falta de segurança jurídica prejudica aporte anjo em empresas do Simples

A falta de segurança jurídica está prejudicando o avanço dos aportes do investidor pessoa física (anjo) em empresas de sociedade limitada (Ltda.) enquadradas no regime de tributação do&nbs...
03/08/2016
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Saiba quem consegue revisão que dá até R$389 mil em atrasados

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que começara a receber a aposentadoria entre 5 de outubro de 1988 e 31 de dezembro de 2003 já poder ter o direito à revisão que garante os atrasados....
02/08/2016
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Justiça aceita estoque como garantia em execução fiscal

Uma empresa do setor químico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumenta&cced...
01/08/2016
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Empresa pode mandar trabalhador usar chapéu de palha em período junino

O cliente que vê empregados de uma empresa utilizando vestimentas em datas festivas encara a situação como momento de integração entre os funcionários, e não de forma depreciativa. Assim, o empregado...
29/07/2016
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Tributaristas explicam em que situação se deve pagar imposto com imóvel

O contribuinte que até 2015 não tinha dinheiro, mas possuía imóveis e devia tributos federais, estava numa situação ruim. Possivelmente o bem seria penhorado, iria a leilão e seria vendido por 60% d...
28/07/2016
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Pis/Cofins: o lado complicado da simplificação

A idéia apresentada é unificar suas alíquotas, criando um imposto único que incida apenas pelo regime não cumulativo –que permite às empresas descontar, por meio de crédito, o valor de tr...
27/07/2016
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Receita prepara fiscalização sobre contribuinte que não repatriar recursos

A Receita Federal prepara uma operação de fiscalização sobre os contribuintes que remeteram dinheiro ilegalmente para o exterior e não aderirem ao programa de repatriação de recursos. O órg&a...
26/07/2016
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Microempreendedor poderá contratar dois empregados

Os microempreendedores individuais, os chamados MEIs, poderão passar a contratar dois empregados para o desenvolvimento de suas atividades empresariais de pequenos negócios. Essa foi uma das propostas entregues nesta semana ao pr...
25/07/2016
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Empresa com problema no CNPJ não pode ter conta encerrada

Banco Central estendeu norma antes restrita ao CPF de pessoas físicas para pessoas jurídicas O Banco Central (BC) divulgou nesta quarta-feira (13/07) uma circular estendendo para o caso de conta de empresas as normas qu...
22/07/2016
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Senado federal aprova inclusão do ensino do empreendedorismo em currículo escolar

Foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (12) o projeto que inclui o ensino do empreendedorismo nos currículos dos ensinos fundamental, médio e superior, a...
21/07/2016
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Emissão de CNPJ de empresas registradas em cartório será imediata

A emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) passará a ser imediata ao se registrar uma empresa nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. Pa...
20/07/2016
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Carf considera lícita separação de atividades para redução de Cofins

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma empresa para diminuir a carga tributária. Depois de segregar as atividades, a fabricante de produtos de madeira conseguiu reduzir o ...
19/07/2016
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Governo quer aprovar projeto para vender dívida de contribuinte no mercado

O governo pretende apoiar um projeto de lei que permite a venda no mercado de parte de dívidas tributárias e de débitos inscritos na dívida ativa parcelados por contribuintes. Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles...
18/07/2016
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As fusões que poderiam ajudar a consertar bancos da Europa

Deutsche Bank: juros baixos e até negativos, o peso dos ativos ruins, as altas contas jurídicas e os novos concorrentes digitais estão debilitando as ações e os executivos Oito anos depois da crise financeir...
15/07/2016
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O agronegócio segurou essa tragédia e recessão será de três anos, afirmam especialista sobre crise no Brasil

A recessão econômica terá duração de três anos e o que ainda segurou "um pouco" a tragédia foi o agronegócio. A afirmação é tanto do ex-presidente do Banco Centra...
14/07/2016
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Santander consegue reduzir indenização por assédio moral a bancário que teve depressão

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida pelo Banco Santander (Brasil) S.A. a um bancário com depressão que sofreu assédio moral e tratame...
13/07/2016
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Empregado pode ser demitido por justa causa durante licença médica

Caso fique comprovada a quebra de confiança entre as partes, a empresa pode demitir o trabalhador por justa causa mesmo se ele estiver afastado e recebendo auxílio-doença. Esse é o entendimento da Subseção...
12/07/2016
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TST confirma justa causa de motorista que abandonou caminhão e foi a Fortaleza

Mesmo com bom histórico, trabalhador que comete falta grave pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma empresa contra decisão que reverteu a justa ...
11/07/2016
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Fusões e aquisições devem ganhar tração com redução de turbulência política

O valor de fusões e aquisições no Brasil no segundo trimestre teve o maior aumento em mais de um ano, impulsionado por otimismo envolvendo redução nas tensões políticas e econômicas que atraiu...
08/07/2016
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Bradesco paga R$ 16 bilhões e conclui compra do HSBC Brasil

O Bradesco concluiu sexta-feira (1º) a compra do HSBC Brasil, com um pagamento de R$ 16 bilhões e emparelha com o Itaú Unibanco na disputa pelo ranking de maior instituição financeira privada do país. O...
07/07/2016
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Empresas brasileiras estão mais expostas à roubo de dados

A conclusão é de pesquisa encomendada pela IBM, que colocou o País no topo de uma lista de 12 nações quanto à chance de sofrerem algum tipo de violação de dados. De acordo com o estudo, o pre...
06/07/2016
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Tempo de espera para boi subir em carreta é sobreaviso, não hora extra

O tempo que um carreteiro espera enquanto os bois são colocados dentro do caminhão deve ser considerado como período de sobreaviso, e não hora extra. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 15&o...
05/07/2016
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Funcionário que criou manual com soluções técnicas não será indenizado

Uma empresa de TV por assinatura não terá de indenizar um funcionário que elaborou um manual com regras básicas para a solução de problemas encontrados habitualmente por clientes. De acordo com a Just...
04/07/2016
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Rede varejista consegue reduzir indenização a vendedora obrigada a se fantasiar em ações de marketing

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 50 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais que a Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de M&oa...
01/07/2016
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Sem exame de culpa na fiscalização, Fiocruz é isenta de responsabilidade por dívida de cooperativa

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) da condenação subsidiária pelo vínculo de emprego reconhecido entre uma auxiliar de serviços gerais, que lhe...
30/06/2016
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Cartilha com 50 perguntas e respostas sobre o Trabalho Infantil é atualizada

O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho atualizou, em maio deste ano, a Cartilha com as 50 Perguntas e Respostas mais frequentes referentes à Proteção...
29/06/2016
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Siemens pode manter desconto de empréstimo consignado nas verbas rescisórias

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de ex-gerente da  Siemens Ltda. contra decisão que considerou legal o desconto, na rescisão contratual, de R$ 42 mil relativos a empréstimo co...
28/06/2016
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Direito de arena pago a jogador de futebol não é verba trabalhista

Os direitos de arena que o clube paga ao jogador têm natureza jurídica do Direito Civil e, por isso, não devem ter impacto em verbas trabalhistas, como 13º salário e férias. O entendimento &eacu...
27/06/2016
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Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados

Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a decisão da 1ª...
24/06/2016
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Atuação como preposto em outra ação não impede testemunha de depor em favor da empresa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas todas as decisões em um processo ajuizado em Minas Gerais por um motorista caminhoneiro. O colegiado considerou que houve cerceamento de defesa ao ser indeferido o depoimento de...
23/06/2016
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Construtora não é responsabilizada por crime ocorrido em alojamento de obra durante feriado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que negou indenização por danos morais a familiares de um servente de obra da Grante...
22/06/2016
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Sócio de empresa que prova não ter lucros pode receber seguro-desemprego

O fato de o trabalhador demitido de uma empresa ser sócio em outra companhia não impede o recebimento de seguro-desemprego se o empreendimento em que ele tem participação não gerou lucro nos últimos tr&eci...
21/06/2016
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Criticar em redes sociais refeitório da empresa justifica justa causa, diz TRT-2

A liberdade de expressão não é um direito absoluto, ainda mais se exercido nas redes sociais, que têm alcance irrestrito, e pode causar danos de difícil reparação. Assim entendeu a 9&or...
20/06/2016
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Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital

A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo...
17/06/2016
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Itaú consegue reduzir indenização a analista que usava só um braço e ficou totalmente incapacitado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 289 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um analista contábil tributário que contraiu le...
16/06/2016
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Jornalista responsável por editoria de jornal da RBS (SC) não vai receber as horas extras pretendidas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de uma jornalista responsável pela editoria geral da Zero Hora Editora Jornalística S.A em Santa Catarina, que pretendia trazer ao TST d...
15/06/2016
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Empresa é absolvida de indenizar industriária que sofreu aborto espontâneo após ser demitida

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Parks S.A. Comunicações Digitais, de Cachoeirinha (RS), do pagamento de indenização por danos morais a uma industriária que alegou ter sofrido aborto esp...
14/06/2016
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Pessoa jurídica notoriamente carente não precisa provar miséria

Ao contrário do que se exige das pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica afirmar, simplesmente, que não dispõe de recursos para obter o benefício da assistência judiciári...
13/06/2016
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Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro

As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  (CNPJ) que entram em vigor hoje (1º) têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As ...
10/06/2016
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eSocial poderá ser prorrogado em aproximadamente um ano em relação ao cronograma atual!

Diante de várias informações desencontradas, observadas principalmente nas redes sociais, sobre o atual momento do eSocial e os próximos passos do projeto, onde se observam comentários sobre um possível ad...
09/06/2016
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Cargo de avaliadora executiva da CEF é considerado de confiança e bancária não receberá horas extras

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma avaliadora executiva da Caixa Econômica Federal(CEF) que teve indeferido o pedido de pagamento de horas extras além da sexta diária. S...
08/06/2016
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Mantida justa causa de empregado absolvido em juízo criminal após trânsito em julgado de ação trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória de um ex-agente administrativo da Companhia Riograndense de Sanea...
07/06/2016
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TRT-3 confirma demissão de gestante por descuido nas tarefas do serviço

Acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, a 9ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região manteve decisão que reconheceu a justa causa aplicada a uma gestante. É que, com base na prova produzida, concl...
06/06/2016
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Entenda as obrigações de contribuinte substituto e substituído

A Substituição Tributária é alvo de críticas desde sua criação e, salvo algumas exceções, é considerada pela maior parte dos profissionais contábeis uma ofensa ...
03/06/2016
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DRE, o que é e para que serve?

A Demonstração do Resultado do Exercício  (DRE) é um dos relatórios de demonstrações contábeis mais importantes que o contador deve gerar. Esse relatório é impres...
02/06/2016
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Ex-gerente afastado por negligência não incorpora gratificação recebida por 17 anos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente o pedido de ex-gerente do Banco da Amazônia S.A. de incorporar ao salário a gratificação de função recebida por...
01/06/2016
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TST suspende penhora de recursos em conta-salário de ex-sócio de escola em Maceió (AL)

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-sócio da Itaquaity Colégio e Cursos Ltda., de Maceió (AL) e suspendeu a ordem de penhor...
31/05/2016
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Mantida justa causa de bancária do Santander demitida por inadimplência contumaz

Demitida pelo Banco Santander S.A. por inadimplência contumaz de dívidas, uma coordenadora de operações não conseguiu reverter a justa causa na Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do ...
30/05/2016
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Revisora de textos não consegue reconhecimento de jornada especial concedida a jornalistas

Uma revisora de textos de livros e apostilas da Módulo Editora, do Paraná, não obteve na Justiça do Trabalho as horas extras com base na jornada especial dos jornalistas, de cinco horas diárias. A Sétima T...
25/05/2016
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Bancária com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez não tem direito ao FGTS do período

A Subseção I Especializada Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não conheceu de embargos interpostos por uma bancária do Banco Bradesco S/A contra decisão que não reconhece...
24/05/2016
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Pedir estabilidade por gravidez um ano depois de demissão é abuso de direito

É abuso de direito pedir pagamento de danos morais alegando que o empregador desrespeitou o período de estabilidade dado às gestantes, caso o pedido seja feito quase um ano após a saída da companhia. O entendimen...
23/05/2016
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Receita Federal libera da malha fina lote de declarações de 2008 a 2015

Receita Federal liberou da malha fina um lote de declarações referentes aos exercícios de 2008 a 2015. A partir das 9 horas de hoje (9) estará disponível para consulta o lote multiexercício de re...
20/05/2016
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Nova linha de crédito oferecerá R$ 5 bilhões para PMEs

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou hoje (9) a criação de uma linha de crédito de R$ 5 bilhões para financiar capital de giro de micro e pequenas empresas. A li...
19/05/2016
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Multa por corrupção pode ser herdada por novo controlador

Os quatro primeiros meses de 2016 registraram recorde de pedidos de recuperação judicial, dispositivo em que a empresa recorre à Justiça para aprovar planos de pagamento de suas dívidas. Nesse contexto, a preocup...
18/05/2016
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Pequena empresa que preservar emprego terá taxa menor no crédito

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que as micro e pequenas empresas têm condições de cumprir a contrapartida de manter o número de empregos por um ano para ter direito à linha de crédito...
17/05/2016
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Receita exige que as offshores identifiquem seus beneficiários

A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa com novas regras sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) .  O texto sub...
16/05/2016
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Impostômetro: rumo aos R$ 700 bilhões

Alencar Burti, presidente da ACSP, diz que diante da elevada carga tributária, não haveria mais espaço para novos impostos O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge R$ 700...
13/05/2016
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Coordenadora que reunia material para apostilas para concursos não tem direito autoral sobre obra

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma coordenadora pedagógica que pretendia o reconhecimento dos direitos autorais pela organização de apostilas preparatórias para concu...
12/05/2016
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JT absolve empresa de indenizar trabalhador de 16 anos atropelado ao atravessar BR para pegar transporte

A microempresa Trindade & Vieira da Silva Serviços de Construção Ltda., de Florianópolis (SC), foi absolvida de indenizar um auxiliar de escritório atropelado quando atravessava a BR-101 para pegar o transpor...
11/05/2016
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Frigorífico no RS não pagará horas de deslocamento a auxiliar de limpeza que ia a pé ao trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Frinal S.A. - Frigorífico e Integração Avícola, de Garibaldi (RS), de pagar como horas extras o tempo de percurso percorrido a pé por uma auxiliar de l...
10/05/2016
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Mantida nulidade de justa causa de empregada que permitiu que seu ponto fosse registrado por colega

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Dan-Hebert Engenharia S.A contra decisão que reverteu a dispensa por justa causa de uma técnica de segurança no trabalho que permitiu que seu po...
09/05/2016
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Novas alíquotas do ganho de capital entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (29/04/2016) o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016, que esclarece sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/...
06/05/2016
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Empresa de transporte é absolvida de pagar multa por descumprimento de TAC firmado por sucedida

A empresa mineira S&M Transporte S.A. foi absolvida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho da condenação ao pagamento de multa por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela Viação Se...
05/05/2016
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Turma não reconhece estabilidade para vendedora gestante que pediu demissão da Zara

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que indeferiu a uma vendedora da Zara Brasil Ltda. a estabilidade garantida à trabalhadora gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. De acor...
04/05/2016
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Operador de telemarketing que usou palavrões em sistema da empresa não reverte justa causa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do trabalho não conheceu de recurso de um operador de telemarketing dispensado por justa causa por utilizar o sistema da Softmarketing Comunicação e Informação Ltda. para se ...
03/05/2016
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Mantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria no Facebook

A postagem de fotos da empresa em perfil no Facebook levou à dispensa por justa causa de um operador de máquina de corte da empresa gaúcha KLL Equipamentos para Transporte Ltda. A Quinta Turma do Trabalho do Tribunal Superior ...
02/05/2016
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BB é absolvido de indenizar engenheiro agrônomo desviado para função administrativa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S.A. de pagar indenização por danos morais um engenheiro agrônomo por alteração funcional. Após ser assistente rural por 18 anos, e...
25/04/2016
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Juiz é obrigado a se manifestar sobre tese defensiva que pode absolver o réu

O juiz tem a obrigação de se manifestar sobre todas as teses levantadas pela defesa que possam favorecer o réu. Se não o fizer, sua sentença será nula. Por verificar esta situação, a 3ª&...
07/03/2016
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Novo site do Escritório Faria e Faria Advogados

Em breve nosso site será reformulado e adequado para acesso através de equipamentos móveis. Aguarde.   http://www.fariaefaria.adv.br...
12/02/2016
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