21/06/2017Direito do Trabalho
É legal o desconto no salário do empregado referente a cheques devolvidos, quando se constata o descumprimento, pelo empregado, das regras previstas em regulamento da empresa. A afirmação que levou o Posto Express&atild...
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20/06/2017Direito do Trabalho
Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que ...
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19/06/2017Direito do Trabalho
A DMA Distribuidora S.A., do Espírito Santo, foi condenada a indenizar por dano moral um empregado acusado de furtar uma barra de chocolate e que foi conduzido à delegacia em uma viatura, diante de funcionários e clientes. A e...
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16/06/2017Direito do Trabalho
A possibilidade de o motorista que presta serviço por meio do aplicativo Uber trabalhar apenas quando quiser impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim entendeu o juiz Giovane da Silva Gonçalves, 86ª Vara do Tra...
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14/06/2017Direito do Trabalho
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) negou adicional de periculosidade pedido por um motoboy por entender que a norma do Ministério do Trabalho que garante o valor extra à categoria foi anulada. O ...
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13/06/2017Direito do Trabalho
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Caixa Econômica Federal da responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de uma empresa arrendatária do Programa "Minha Casa, Minha Vida", subsidiado ...
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