Artigos & Notícias


STF: Empresa deve recolher Contribuição Previdenciária sobre remunerações do empregado

07/04/2017 Direito Tributário “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plen&a... Ler Completo

Receita Federal discute multas da DCTF de empresas sem débito a declarar

06/04/2017 Direito Tributário Representantes de entidades contábeis catarinenses reuniram-se na semana passada com o delegado da Receita Federal em Florianópolis, Saulo Figueiredo Pereira, para discutir notificações de multa recebidas por empresas s... Ler Completo

Contribuintes vencem disputa sobre créditos de Cofins no STJ

05/04/2017 Direito Tributário Os contribuintes obtiveram uma importante vitória na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre créditos de PIS e Cofins. Pela diferença de um voto, os ministros permitiram que a rede de produtos farmac&e... Ler Completo

Receita Federal lança vídeo do Imposto de Renda 2017

31/03/2017 Direito Tributário A TV Receita acaba de lançar vídeo em animação para a divulgação do IRPF 2017. As imagens apresentam as novidades da declaração deste ano, além de enfatizar de forma lú... Ler Completo

Veja 8 dados que as pessoas mais esquecem ao declarar o Imposto de Renda

30/03/2017 Direito Tributário Os contribuintes que esquecerem de colocar alguma informação obrigatória na declaração do Imposto de Renda 2017 podem cair facilmente na malha fina. Erros de digitaç&atil... Ler Completo

Emenda isenta empresas do Simples do pagamento de depósitos recursais

28/03/2017 Direito Empresarial Direito Tributário As micro e pequenas empresas optantes pelo Supersimples devem ser isentas do pagamento de R$ 8,9 mil e R$ 17,9 mil, valores relativos a depósitos recursais contra decisões condenatórias em primeira e segunda instâncias n... Ler Completo


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