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Advocacia Departamento Jurídico Direito Civil Direito de Família Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Empresarial Direito Tributário Geral OAB Juiz é obrigado a se manifestar sobre tese defensiva que pode absolver o réu
07/03/2016
Departamento Jurídico Direito Civil Direito de Família Geral OAB
O juiz tem a obrigação de se manifestar sobre todas as teses levantadas pela defesa que possam favorecer o réu. Se não o fizer, sua sentença será nula. Por verificar esta situação, a 3ª&...
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