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Aniversário do Código de Defesa do Consumidor
11/09/2025
No dia 11 de setembro de 1990, foi publicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que em 2025 completa 34 anos de vigência. Trata-se de um dos diplomas mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer um marco regulatório nas relações de consumo.
Desde sua criação, o CDC tem por finalidade assegurar equilíbrio entre consumidores e fornecedores, garantindo direitos essenciais como o acesso à informação clara e adequada; a proteção contra práticas abusivas; a reparação de danos; a preservação da saúde e da segurança do consumidor.
Ao longo de mais de três décadas, o Código consolidou-se como um instrumento de efetivação da cidadania. Para o consumidor, representa uma proteção indispensável; para as empresas, um guia de conduta ética e responsável.
O FeF orienta e auxilia sua empresa a cumprir integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor, garantindo relações comerciais éticas, transparentes e em conformidade com a legislação vigente. Entre em contato conosco!
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