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Cadastro de inadimplentes e o Código de Defesa do Consumidor
24/09/2025
A inclusão do nome de um consumidor em cadastros de inadimplentes como SPC ou Serasa é permitida, desde que respeitados os critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 43, §§2º e 3º do CDC, a empresa credora deve notificar previamente o consumidor antes de efetivar a negativação. Essa comunicação, geralmente feita por carta, é indispensável, e esse aviso, mesmo que exista uma dívida, a inscrição pode ser considerada indevida, abrindo margem para ações judiciais e pedidos de indenização por danos morais.
Além disso, o débito precisa ser lícito, exigível e não prescrito. Cobranças de valores já pagos, duplicados ou questionados judicialmente também não devem ser incluídas nesses cadastros.
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