Em 2019, o STF decidiu que casos de homofobia e transfobia se enquadravam na lei do racismo (Lei n 7.716/1989), tornando a homofobia um crime imprescritível e inafiançável, que prevê pena de um a três anos de reclusão e multa para quem incorrer nessa conduta. 

Apesar do Brasil ser o país que mais mata pessoas trans no mundo, os insultos contra a comunidade LGBTQIAPN+ também ocorrem no ambiente virtual, tornando discursos de ódio e assédios online frequentes. O vazamento de dados sensíveis, como gênero e sexualidade, pode ser identificado como homofobia online. Porém, as leis como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) são fundamentais para preservar os direitos das pessoas da comunidade, garantindo segurança e proteção contra essa forma de discriminação.

A comunidade LGBTQIAPN+ está respaldada a usar seus direitos garantidos por lei - sejam elas específicas para o ambiente virtual ou não - e preservar sua integridade física e moral, de acordo com a Constituição.

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