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Herança de menores de idade - Entenda como funciona!
10/10/2024
Quando um menor de idade é beneficiário de uma herança, algumas regras específicas garantem que seus direitos sejam plenamente preservados. Por não possuir capacidade jurídica plena, o menor deve ser representado ou assistido por um responsável legal, que atuará em seu nome durante o processo de partilha de bens e na administração do patrimônio recebido.
O Código Civil (art. 1.691 e seguintes) estabelece mecanismos para proteger o menor, exigindo, por exemplo, a autorização judicial para certos atos como a venda de bens herdados. Além disso, um tutor pode ser nomeado para cuidar dos interesses do menor, quando necessário.
É essencial contar com orientação jurídica especializada para assegurar que o processo de herança ocorra de maneira justa e dentro dos parâmetros legais. Entre em contato com os advogados especializados em Direito da Família do FeF para suporte na proteção dos direitos dos herdeiros menores.
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