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Nulidade de multa do PROCON: mais um trabalho do FeF reconhecido pelo Poder Judiciário!

21/12/2023

#aconteceunoFeF: mais uma vez, compartilhamos com alegria, o reconhecimento que o Escritório Faria e Faria Advogados obteve junto ao Judiciário.

Trata-se de uma ação onde obtivemos o reconhecimento da nulidade de multas originadas de reclamações diversas no PROCON. No caso, grande empresa especialista em e-commerce procedeu ao aprimoramento de seu site, tendo ocorrido instabilidade e, por consequência, gerado dezenas de reclamações de consumidores junto ao PROCON. 

A nulidade e ausência de utilidade didática da penalidade foi reconhecida pelo Poder Judiciário, tendo obtido sucesso na sua anulação e cancelamento de penalidade que durante o trâmite processual ultrapassou o valor de um milhão de reais.

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