Artigos & Notícias

CESTAS DE NATAL. Aquisição e distribuição a empregados

18/11/2016 Direito do Trabalho Direito Empresarial Conforme preceitua o artigo 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/1995, as despesas com brindes não são consideradas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo ... Ler Completo

As empresas podem dividir o período de férias coletivas?

19/10/2016 Direito do Trabalho Sim, atualmente a CLT permite que as férias, coletivas ou individuais, sejam divididas em dois períodos, mas nenhum deles pode ser inferior a dez dias. Existe um Projeto de Lei (PL4876) na Câmara que pro... Ler Completo

Obrigações trabalhistas: como se adequar à folha de pagamento digital?

05/10/2016 Direito do Trabalho O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é uma iniciativa do governo para melhorar o fluxo de informações entre os contribuintes e o governo. Por ter vários módulos (Not... Ler Completo

Transportadora é absolvida de pagar horas extras a motorista de caminhão rastreado por seguradora

04/10/2016 Direito do Trabalho A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Transportadora Nimec Ltda., do Rio Grande do Sul, de condenação ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite por em... Ler Completo

Adulteração de e-mail para fazer cliente aceitar orçamento gera justa causa

03/10/2016 Direito do Trabalho Adulteração de e-mail de cliente para fazê-lo aprovar orçamento é falta grave e justifica a demissão por justa causa. Esse foi o entendimento firmado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalh... Ler Completo

Saiba como funciona a concessão de visto de trabalho para estrangeiros

26/09/2016 Direito do Trabalho O sistema de concessão de vistos do Brasil é por demanda, ou seja, é preciso que alguma empresa brasileira queira contratar um trabalhador estrangeiro. A empresa deve solicitar ao Ministério do Trabalho e... Ler Completo