Artigos & Notícias

Fiscais não podem multar contribuinte por pedido de ressarcimento indevido

08/09/2016 Direito Empresarial Direito Tributário A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº8, determinou que não seja cobrada multa de 50% por pedido deressarcimento de tributos indevidos, feito enquanto a penalidade ainda estava... Ler Completo

Queda na arrecadação de tributos sobre lucro de empresas desacelera

26/08/2016 Direito Tributário A arrecadação federal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desacelerou queda no primeiro semestre deste ano, qu... Ler Completo

Receita confirma adiamento do prazo de entrega do eSocial

25/08/2016 Direito Tributário A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou que a data de entrega do eSocial será adiada mais uma vez. Em entrevista por e-mail ao DCI, a assessoria de comunicação do órgão disse que o atual calendário do ... Ler Completo

Exclusão do Refis pode ser rebatida na Justiça

24/08/2016 Direito Tributário Empresas que foram excluídas de parcelamentos antigos e mais vantajosos com o governo federal têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário. Em muitos casos, os magistrados têm determinado a reinclusã... Ler Completo

Incide ICMS sobre importação de mercadorias por contribuintes não habituais

23/08/2016 Direito Tributário O Superior Tribunal de Justiça considera que, após a alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobr... Ler Completo

Debêntures adquiridos por sócios configura distribuição disfarçada de lucros

16/08/2016 Direito Tributário Um caso no qual uma empresa emite debêntures que são adquiridos exclusivamente por sócios da companhia configura um modo de distribuir lucros de forma disfarçada e, consequentemente, pagar menos impostos. O entendimento ... Ler Completo