Artigos & Notícias

Receita orienta sobre parcelamento de débitos do Simples

30/11/2016 Direito Empresarial A Receita Federal publicou esta semana orientações preliminares sobre o parcelamento destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham débitos com o órgão e já foram notific... Ler Completo

O regime tributário pode salvar ou quebrar sua empresa

29/11/2016 Direito Empresarial Direito Tributário A opção pelo regime tributário precisa ser feita com cuidado pelo empresário porque a legislação não permite mudanças ao longo do ano-calendário. Uma escolha infeliz pode... Ler Completo

Restituição de Tributos Prescreve em 5 Anos

28/11/2016 Direito Tributário O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a aç&atild... Ler Completo

Empresa não será mais penalizada por acidente de trajeto com trabalhador

25/11/2016 Direito do Trabalho O Conselho Nacional de Previdência Social aprovou nesta quinta-feira (17/11) mudanças no chamado Fator Acidentário de Prevenção(FAP) , que incide sobre a alíquota do seguro acidente de trabalho pag... Ler Completo

Aviso-Prévio Proporcional – Aplicação a favor do empregador

24/11/2016 Direito do Trabalho O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recu... Ler Completo

Empresas vão à Justiça para retirar tributos do cálculo de contribuição

23/11/2016 Direito Tributário Com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuintes têm recorrido ao Judiciário para tentar reduzir a contribu... Ler Completo