Artigos & Notícias

Atrasar pagamento de algumas prestações não cancela parcelamento fiscal

12/09/2016 Direito Tributário O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009. Com base nessa premissa, a... Ler Completo

Proprietários rurais devem declarar o ITR até o dia 30 de setembro

09/09/2016 Direito Tributário A Receita Federal publicou, no dia 10 de junho de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1651, estabelecendo as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Terr... Ler Completo

Fiscais não podem multar contribuinte por pedido de ressarcimento indevido

08/09/2016 Direito Empresarial Direito Tributário A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº8, determinou que não seja cobrada multa de 50% por pedido deressarcimento de tributos indevidos, feito enquanto a penalidade ainda estava... Ler Completo

Justiça quer contato de empresa e consumidor antes de processo

06/09/2016 Direito Empresarial Em vez de punir mais as empresas, a Justiça está apostando em novas estratégias para combater o volume crescente de ações de consumidores: reduzir indenizações por dano moral e verificar se os clien... Ler Completo

Exportador brasileiro tem isenções de impostos nos EUA. Saiba quais são!

05/09/2016 Direito Empresarial E Miscellaneous Tax Bills (MTB), sabe o que é? Estas duas siglas concedem isenção de alíquotas de importação a produtos brasileiros. As oportunidades de entrar no concorrido mercado norte-america... Ler Completo

Sócio de empresa aérea reverte penhora de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista

02/09/2016 Direito do Trabalho A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex-sócio da Skymaster Airlines Ltda. bloqueados po... Ler Completo