Artigos & Notícias

Exclusão do Refis pode ser rebatida na Justiça

24/08/2016 Direito Tributário Empresas que foram excluídas de parcelamentos antigos e mais vantajosos com o governo federal têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário. Em muitos casos, os magistrados têm determinado a reinclusã... Ler Completo

Incide ICMS sobre importação de mercadorias por contribuintes não habituais

23/08/2016 Direito Tributário O Superior Tribunal de Justiça considera que, após a alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobr... Ler Completo

Confira os direitos garantidos de quem está estagiando e das empresas contratantes

22/08/2016 Direito do Trabalho O estágio é a porta de entrada no mercado de trabalho para muitos estudantes do ensino médio e técnico, universitários ou recém-formados. A oportunidade de adquirir experiência na área de estu... Ler Completo

Resolução do CNJ vai auxiliar contencioso empresarial de massa

19/08/2016 Direito Empresarial Por André Macedo de Oliveira e Sarah Roriz de Freitas A recente Resolução 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, terá impacto relevante na gestão dos processos do contencioso de mass... Ler Completo

Atraso em verbas rescisórias não gera dano moral automático, define TRT-1

18/08/2016 Direito do Trabalho Quando a empresa atrasa o pagamento de trabalhadores dispensados, só há dano moral se ficarem comprovados transtornos de ordem pessoal ao ex-empregado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da... Ler Completo

Pagamento de participação nos lucros é livre, mas tem regras

17/08/2016 Direito do Trabalho A disciplina legal da participação nos lucros e resultados é relativamente recente, tendo sido inicialmente regulamentada por Medida Provisória e convertida na Lei 10.101/2000. O objetivo dessa lei é assegurar &l... Ler Completo